CLDF

ARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2396/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS – CEOF, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2396, de 2021 que, “Reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI para 1% na forma e condições que especifica.”

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para exame e parecer de mérito e admissibilidade acerca do PROJETO DE LEI Nº 2396, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI para 1% na forma e condições que especifica”.

A proposição foi encaminhada à Câmara Legislativa, com solicitação de tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 436/2021-GAG, em 24/11/2021, acompanhada da Exposição de Motivos subscrita pelo Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Em síntese, a Proposição tem o objetivo de reduzir a alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI para 1% relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º janeiro de 2022 a 31 de março de 2022.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão no prazo regimental.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal em seu art. 64, inciso II, alínea "a" compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar e admissibilidade quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

A proposição em análise visa dar continuidade ao conjunto de medidas voltadas à minimização dos efeitos econômicos sobre economia local decorrente da pandemia, mais especificamente para o setor imobiliário. Assim, a proposta objetiva reduzir para 1% a alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI), de que trata o art. 9º da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º janeiro de 2022 até 31 de março de 2022.

Em atenção ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pelo art. 1º da Lei Distrital nº 5.422/2014, foi encaminhado junto à proposição a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e estudo econômico, que demonstram de forma clara a viabilidade e a importância da proposta.

Assim, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais no âmbito desta comissão, fica claro que o PL n° 2396/2021 atende os requisitos, mostrando-se de grande relevância e oportunidade.

Ademais, entende-se que a proposta em análise é adequada e não contraria o disposto na legislação orçamentária.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, votamos pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2396/2021, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

DEPUTADO agaciel maia

Relator

 AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. DEVIDO A SUA APROVAÇÃO NA 8ª

 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA REALIZADA EM 06/12/2021.

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. DEVIDO A SUA APROVAÇÃO NA 8ª

 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06/12/2021.

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. DEVIDO A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO

 EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06/12/2021.

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 07 de dezembro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela e outros)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 11 de fevereiro de 2022, às 19 horas, em homenagem ao Dia do Bombeiro Militar Veterano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 11 de fevereiro, às 19 horas, em homenagem ao Dia do Bombeiro Militar Veterano.

JUSTIFICATIVA

Em 2019 foi sancionada a Lei nº 6.313 que instituiu e incluiu, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano.

A presente Lei foi criada com objetivo de prestar um justo reconhecimento aos militares bombeiros que estão na Reserva Remunerada ou Reformado, os quais dedicarem uma significativa parte da sua vida ao serviço de combate a incêndio, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e tantos outros serviços técnicos especializados no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

 É por essa razão que o militar veterano é digno de muito orgulho para o Corpo de Bombeiros, sendo indispensável que a sociedade reconheça o legado deixado por cada um deles, demonstrando honrarias ao seu serviço, dedicação e valor .

Portanto, reconheço que cabe a essa Casa Legislativa apoiar os veteranos e suas famílias, garantindo que cada um receba o cuidado e o apoio que merecem, seja através de ações concretas ou até singelas homenagens que ressaltam as contribuições dispensadas durante todos esses anos.

Nesse sentido, desde a entrada em vigor da lei, vários encontros foram realizados com bombeiros veteranos que tiveram a oportunidade de relatar algumas de suas histórias marcantes na Corporação, permitindo que sejam eternizadas através da publicação de revista especial em tributo a estes valorosos militares que por anos se dedicação e serviram a população do Distrito Federal.

Assim, durante a Sessão Solene será realizada a apresentação oficial da 2ª edição da Revista Veteranos, com a entrega de Moções de Louvor aos agraciados no evento, proporcionando o enaltecimento do trabalho desempenhado com dedicação e altruísmo por esses militares.

Diante do exposto, conclamo os nossos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões,

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria: Deputado José Gomes)

“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE PELO MENOS 2 (DOIS) LIVROS POR ANO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Torna-se obrigatória a leitura de, no mínimo, 2 (dois) livros por ano letivo para cada aluno regularmente matriculado nas escolas da rede pública de ensino. 

Art. 2º - O conteúdo do livro será de livre escolha da escola ou do docente responsável pela classe, devendo, entretanto, ao final o aluno ser submetido a uma avaliação de interpretação do referido manuscrito. 

Parágrafo Único - Para efeito da escolha do conteúdo do livro instituída no caput deste artigo, fica estabelecido que esta deverá obrigatoriamente versar sobre matérias que façam parte da grade curricular do aluno no respectivo semestre. 

Art. 3º - As respectivas escolas da rede municipal de ensino poderão instituir prêmios para homenagear os alunos que obtiverem as melhores interpretações ou notas de avaliação das referidas leituras como forma de incentivar e estimular melhores desempenhos por parte dos discentes envolvidos nas atividades estabelecidas por esta lei. 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que lhe couber. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO 

O presente projeto de lei, tem a finalidade de tornar obrigatória a leitura de, no mínimo, 2 (dois) livros ao ano letivo para cada aluno regularmente matriculado nas escolas da rede pública de ensino. 

Infelizmente muitas crianças não tem o hábito nem interesse em ler, todavia com a obrigatoriedade da leitura de 2 (dois) livros ao ano letivo, além de auxiliar na sua aprendizagem, a referida prática também estará contribuindo para que os alunos se afeiçoem e pegar gosto pela leitura.

Pelos motivos acima apresentados e ante a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.

Sala de sessões, em 

José Gomes

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1395/2021 AO INSTITUTO BRASÍLIA AMBIENTAL. 

Brasília, 6  de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO GABINETE DO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS, CONFORME PEDIDO VISTA SOLICITADO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, EM 06/12/2021, DE ACORDO COM REGIMENTO INTERNO DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ART. 78 XXVI E ART. 95 VIII. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Parabeniza e manifesta Votos de Louvor, aos voluntários e colaboradores que atuam junto à Associação Pestalozzi de Brasília, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da disponibilização do seu tempo e conhecimento, como gesto de cidadania e generosidade para com as pessoas com deficiência no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 144 do seu Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante a aprovação desta MOÇÃO, parabenizar e manifestar Votos de Louvor aos voluntários e colaboradores, abaixo nominados, que atuam junto à Associação Pestalozzi de Brasília, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da disponibilização do seu tempo e conhecimento, como gesto de cidadania e generosidade para com as pessoas com deficiência no Distrito Federal:

VOLUNTÁRIOS

ADRIANA MÁRCIA LIMA DE MELO

ANDRESSA LEITE BERTOLDO

ARTHUR POSSIDÔNIO DA SILVA

BRUNO RIBEIRO PERES

CLEIA SILVA PEDREIRA

DANIELA MENEZES ALVES DA SILVA

DENISE BATISTA DE CARVALHO

DIVINO

EDINÉLIA DE SOUZA SOARES

ELISVALDO FRANCISCO CARLOS

FABIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

FERNANDA DE SOUSA MIRANDA

GILVAN FRANCISCO CARLOS

GIOVANA VALE BECHEPECHE PINTO

GUIDOBORGONE DE OLIVEIRA FARIA

IAÇANARA VIEIRA NERIS

INÁCIA DE FIGUEIREDO MACHADO

ISABELLE ALVES CARVALHO

ISIDRA FABIANA DOS SANTOS

JAQUELINE NONATO ARRUDA DE ALCANTARA

JHONE DA SILVA FEITOSA

JOSÉ CARLOS PERES DA SILVA

JOSÉ DÁRIO PINTO MOREIRA

LAURA MARIA CHRISOSTOMO MARTINS DOS SANTOS

LEOMAR GONÇALVES DORNELIO

LORRAYNE SABRINA DE SOUZA

LUANA DE SOUSA SILVA

LUCIANA SIQUEIRA DE PINHO

MANOEL DE JESUS DAS CHAGAS

MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA

MARIA FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA

NUBIA LIDOGÁRIA DA SILVA

VERÔNICA PEREIRA DE ARAUJO

VALDELI PEREIRA DA COSTA

COLABORADORES:

DENTISTA: DR. CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA

BIODANÇA: ÂNGELA FRIAS

CURA PRÂNICA: CLEIA PEDREIRA DE SILVA

REIKI: ALAM DE MELO E SILVA MONTEIRO

CONSULTORIA PEDAGÓGICA: MARAÍSA HELENA ESTEVÃO

CONSULTORIA SOCIAL: WAGNER SALTORATO

CONSULTORIA EM GESTÃO: ROOSEVELT TOME

ORIENTADORA PEDAGÓGICA: MARA RÚBIA MARTINS 

JARDINAGEM: ÂNGELA ALMEIDA

IBL: TIAGO PEREIRA LIMA

PEDAGOGA: ADRIANA DA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA

PEDAGOGA: ANA CRISTINA CORREIA E SILVA

JUSTIFICAÇÃO

Tenho a honra e a satisfação de apresentar a presente Moção parabenizando e manifestando Votos de Louvor, aos voluntários e colaboradores, que atuam junto à Associação Pestalozzi de Brasília, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da disponibilização do seu tempo e conhecimento, como gesto de cidadania e generosidade para com as pessoas com deficiência no Distrito Federal

É muito importante homenagear os voluntários e colaboradores da Associação Pestalozzi de Brasília, pois, atuam para ocorra a verdadeira inclusão social das pessoas com deficiência, por intermédio de atendimento inclusivos nas áreas de educação, saúde e assistência social, aos assistidos e seus familiares, além de outras atividades multidisciplinares para o exercício da cidadania, autonomia e independência funcional.

Insta destacar, o papel dos voluntários na concretização de uma sociedade mais justa, sendo um indivíduo que, movido por uma ética de solidariedade, dedica – sem a intenção de lucro ou de ser remunerado financeiramente – seu tempo, trabalho e/ou talento para diversas causas de interesse social e comunitário, sendo que, ao final de tudo, quem mais ganha com o trabalho de voluntariado é o próprio voluntário, pois faz amigos, acumula experiências, diverte-se, auxilia e segue a máxima cristã de ajudar ao próximo!

Os voluntários, em especial da Associação Pestalozzi de Brasília, não doam somente o seu tempo e sua generosidade, mas respondem a um impulso humano fundamental: a vontade de colaborar, de ajudar, de dividir alegrias, aliviar sofrimentos e de melhorar a qualidade da vida em comum. Solidariedade, responsabilidade e compaixão são sentimentos essencialmente humanos e virtudes cívicas.

Portando, é inegável, o importante serviço prestado pelos homenageados, sendo altamente justificável este voto de louvor, pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Reconhece e manifesta Votos de Louvor e Aplausos ao Artista Plástico JOSÉ RAFAEL SÁNCHEZ LEÓN, por seus trabalhos e suas obras em arte sacra, em especial, no projeto da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora de Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 144 do seu Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante a aprovação desta MOÇÃO, Reconhece e manifesta Votos de Louvor e Aplausos ao Artista Plástico JOSÉ RAFAEL SÁNCHEZ LEÓN, por seus trabalhos e suas obras em arte sacra, em especial, no projeto da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora de Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear o Artista Plástico peruano JOSÉ RAFAEL SÁNCHEZ LEÓN, por seus trabalhos e suas obras em arte sacra, vitrais, pinturas, esculturas, decoração, restaurações, etc, em diversas igrejas católicas no Distrito Federal, no Brasil e no mundo, em especial, destacamos o projeto da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora de Vicente Pires.

José Rafael Sánchez León, é Artista Plástico formado em Arte Sacra e Moderna, especializado em Itália e Peru e, tem especialização em vitrais artísticos e esculturas italianas, além de pintura em tela, Pintura Murais - Paneis, Vitrais - arte em vidro, Escultura em madeira e Projetos Sacros. Formou-se no Peru em Arte e Pedagogia Artística em 2002.

Dentre os seus trabalhos, destaca-se, também, aqui no Distrito Federal, a decoração da Via Sacra e da decoração da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora de Vicente Pires

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1387/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados desta Sessão Solene, que prestaram serviços relevantes a Cidade do Núcleo Bandeirante.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis Manifesta Votos de Louvor e Aplauso Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados desta Sessão Solene, que prestaram  serviços relevantes a Cidade do Núcleo Bandeirante.

Segue a lista dos homenageados:

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear todas essas pessoas que de uma forma ou de outra estão envolvidos no dia-a-dia da comunidade do querido Núcleo Bandeirante.

O Núcleo Bandeirante, conhecido anteriormente como "Cidade Livre", foi a primeira ocupação dos candangos, sendo posteriormente urbanizada e tornando-se uma região administrativa do Distrito Federal. Idealizada por Bernardo Sayão, na época Diretor Técnico da Novacap, era um núcleo provisório, que funcionava como centro comercial e recreativo para pessoas ligadas diretamente à construção de Brasília. 

De núcleo urbano livre, desordenado, sem luz e sem asfalto, com edificações de madeira, hoje transformou-se em uma Cidade com características urbanas, mas com sentimento de pioneiros, sentimento de um povo que lutou por sua existência.

Dada, de um lado a sua importância histórica, fundamental se faz a presente homenagem a comemoração do aniversário de 63 anos do Núcleo Bandeirante/DF, a comemorar-se no dia 19 de dezembro. 

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1377/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1376/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº                  , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 2419/2021

Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de autoria do Poder Executivo, que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, de modo a obter pareceres desta Comissão de Assuntos Sociais, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, e na Comissão de Constituição e Justiça.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 65, inciso I, alínea “i” e “j”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais, analisar e quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização; política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

O projeto não carece de nenhum vício quanto à sua análise de mérito por parte dessa comissão, justamente porque, sinteticamente, tem como objetivo instituir critérios e parâmetros para a implementação do “Plano DF Social”, que visa a superação da pobreza no Distrito Federal, com os seguintes objetivos: I – redução da desigualdade social; II – elevação da qualidade de vida da população de baixa renda; III – oferta de serviços públicos compreendendo: a) assistência social; b) o papel protetivo do Estado à primeira infância; c) o estímulo à autonomia e à construção de projeto de vida dos adolescentes; d) o fortalecimento da atuação feminina na família e na comunidade; e) o apoio à erradicação do analfabetismo.

Busca-se assim, ações de provimento alimentar direto em caráter emergencial, de modo a garantir o direito humano à alimentação adequada dos cidadãos e das famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. Tais ações possibilitam ao usuário a compra de gêneros alimentícios e permitem a escolha dos alimentos em local próximo à sua moradia, o que promove a economia local e agilidade de acesso ao alimento.

É que, considerando o agravamento da situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia; a necessidade de promover um maior acesso aos meios de preparo de alimentos; o prolongamento da situação de calamidade pública; e as variações inflacionárias do preço dos insumos para o preparo de alimentos; são mais do que capazes de gerar a criação deste programa em caráter emergencial.

Desta forma, o plano institui os seguintes programas:

a) o programa “DF Social”, benefício de transferência direta de renda, destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal, que consiste na concessão de auxílio financeiro, em parcelas sucessivas mensais, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) cada, a ser creditado em nome do responsável familiar definido no Cadastro Único, sendo preferencialmente mulheres;

b) o programa “DF Brincar”, que consiste em benefício de transferência direta de renda, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, destinado às famílias integrantes do Programa “Criança Feliz”, no Distrito Federal, cuja finalidade é apoiar as famílias em seu papel protetivo, além de ampliar a rede de atenção e cuidado para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

c) o programa “Incentiva DF” consiste em benefício, no valor de R$200,00 (duzentos reais), destinado aos adolescentes, com idade entre quinze e dezessete anos incompletos, inseridos no Cadastro Único, objetivando a promoção da autonomia social e construção de projeto de vida.

d) o programa “Agentes da Cidadania”, o qual tem por objetivo atender, mediante concessão de bolsa social de R$300,00 (trezentos reais), mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza residentes no Distrito Federal que participam ativamente do trabalho social com indivíduos e famílias executado pelas unidades de assistência social.

e) o “DF Alfabetização - DF Alfa” consiste em benefício de transferência direta de renda, destinado aos integrantes das famílias beneficiárias do Programa “Auxílio Brasil”, cuja idade seja superior a quinze anos e que estiverem frequentando os Cursos de Educação de Jovens e Adultos, ofertados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Será concedido em parcelas mensais no valor de R$60,00 (sessenta reais) por integrante elegível, durante o período de duração do curso.

Desta forma, com vistas à garantia de direitos de cidadania, por meio de acesso à renda, serviços públicos e projetos de inclusão produtiva, se trata de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é de extrema relevância, razão pela qual esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa.

Diante do exposto, somos favoráveis à APROVAÇÃO quanto ao mérito do Projeto de Lei n.º 2419/2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

 É o Voto.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHAD

Relator

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1363/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 26 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1364/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos síndicos pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal, a saber:

ABMAEL MARTINS FERREIRA JÚNIOR

ADRIANA CRIVELLENTE

AGELESA COSTA EUGÊNIO DOS SANTOS 

ALESSANDRO FARIA DE ALMEIDA

ALEXANDRE COUTINHO SERTÃO

ALURIA VASQUEZ FERNANDEZ

ANA CLÁUDIA FONSECA LINHARES

ANA MARIA PIMENTA MIRANDA DE ARAÚJO

ANA PAULA THESING

ANÁLIA ROSA DE JESUS 

ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO

ANDRÉ LUIZ MOREIRA PERSEGONA 

ANDRÉ MARCOS BARBOSA GONZAGA

ANEZIA CARVALHO DA FONSECA

ANGEL FELIPE CISNEROS 

ÂNGELA MARIA DA SILVA

ANTÔNIO RICARDO ALMEIDA RODRIGUES

ARGEMIRO BATISTA DE ALMEIDA

ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO 

ARMANDO RAPHAEL MORAES RIOS

ARTUR ANTÔNIO DOS SANTOS ARAÚJO

BIANCA DO NASCIMENTO QUEIROZ

BRUNO APOLÔNIO DE SOUSA OLIVEIRA 

CACILDA ROÇA PEREIRA

CARINA BERNARDES SOUSA

CARLOS ALEXANDRE MARTINS ROSSI

CARLOS ANTÔNIO GALENO DE SOUZA 

CARLOS DE LARA MAIA

CARLOS EDUARDO LEMOS DANTAS

CAROLINA DE PAULA SILVA PORTO XAVIER

CÉLIO DE OLIVEIRA LUZ

CINTYA VILHENA DOS SANTOS LEMOS

CLÁUDIA MADOZ 

CLÁUDIA GUIMARÃES BAPTISTA DE ARAÚJO

CLÁUDIA NASSIF JABER

CLEA TORRES DA SILVA

CLEIBE DE FÁTIMA GOMES

CONCEIÇÃO BRANDÃO DA SILVA

CRISTIANE DE PAULA DO NASCIMENTO 

CRISTIANO ANTÔNIO DA SILVA

DAHIANA OLIVEIRA RIBEIRO RODRIGUES

DANIELE SANTARÉM

DANIELLE SOARES SILVA

DAVID MACEDO RODRIGUES DA FONSECA

DAVID SILVA DA MATA

DEUSÉLIS BRAGA ANDRÉ FILHO 

DONIZETE OLIVEIRA FERREIRA

ÉDER JÚNIOR FERNANDES MARCELA

EDILAYNE S.  C.  MARTINS

EDILSON JOAQUIM DE OLIVEIRA

EDIVALDO BATISTA DE SOUZA 

EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO 

EDUARDO PORTO

ELISABETH ELIANNA DIAS VELÁSQUEZ MELO

ELISE DA CUNHA HENRIQUES 

ELZA VITAL REGO DA SILVA

EMERSON TORMANN

ERIK MULLER COSMO FERREIRA

EUDEMAR SOUZA DE MORAES

EVANDRO CARLOS DE SOUZA TELES

EVERARDO GUEIROS

FABIANO DOS SANTOS SILVA

FÁBIO DE LIMA DA COSTA

FAGNER JOSÉ RODRIGUES

FELIPE DE SOUZA CORREIA LIMA

FILIPE MESQUITA DE OLIVEIRA

FRANCI LOPES

FRANCISCA ELANE SALES DE OLIVEIRA 

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MEDEIROS 

FRANCISCO DANIEL LIMA DA COSTA

FRANCISCO MARQUES

GEOVANE DA COSTA OLIVEIRA

GERALDO EUSTÁQUIO MOREIRA

GERUZA DE SOUZA VASCONCELOS 

GICILEIDE OLIVEIRA

GILIARDI BENTO ANTUNES BARBOSA

GRACIELE DA SILVA BARBOSA 

GRAZIELA MARISE CURADO DE OLIVEIRA

GUILLERMO SANTANA ENRIQUEZ

HENRIQUE GOMES DE ARAÚJO E CASTRO

HILDEBRANDO SILVEIRA VARELA

HOTO SPIRIDIÃO DO REGO BARROS

IARA FERNANDES DOS SANTOS

ILÇO FIRMINO NETO

ILMA SOARES CAETANO PIRES

IRENE LIMA DE SOUZA

IZANILDE SOUSA DA COSTA 

JEAN CARLO RIBEIRO ROCHA

JEAN PAUL DE SANTANA

JOÃO LEONARDO M. LEÃO

JOÃO VICTOR OLIVEIRA DE ALEXANDRE

JOEL ANTÔNIO MATOS 

JOSÉ AUGUSTO DE JESUS

JOSÉ CARLOS PIRES DIAS

JOSÉ HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

JOSÉ FAUSTINO DE PAULA

JOSIANE DE LIMA BARP

JOVINIANO TEMÓTEO DA COSTA

KAMILA LOPES CRUZ MENDES

KARINA GARCIA NÁPOLES NEVES RIBEIRO 

KARINE ZINATO SANTOS MACHADO

KELLY CHRISTINA MELO MARTINS

KENIA DARC LOPES

KENIA RIBEIRO

LEANDRO VARELA DE SANTANNA 

LEONARDO VALVERDE

LIDIANE COSTA SOUZA DE JESUS

LINDOMAR GONÇALVES DE FREITAS

LÚCIA HELENA DE SOUZA LIMA CAIAFA

LUCIANA MARIA ARTUR NISHIMURA

LUÍS FELIPE DUTRA DANTAS

LUÍS FERNANDO FERREIRA COSTA

LUZIA FUNE

MARIA TELMA LEANDRO GOMES

MAGDA SIFUENTES DE JESUS

MARCELO COSTA DA SILVA

MÁRCIA CAMBRAIA BERDERRAIM

MÁRCIA SOARES SALGADO NUNES DE MATOS

MÁRCIO EDUARDO DO NASCIMENTO 

MARCO ANTÔNIO AMORIM DE CARVALHO 

MARCO ANTÔNIO FARAH DE MESQUITA 

MARCO ANTÔNIO TOCCOLINI

MARCO LIMA 

MARCO PAULO BISPO DE CARVALHO

MARCOS CÉLIO FERREIRA DE SOUSA

MARCOS F. MOURÃO 

MARCOS LIMA DA SILVA ARAÚJO

MARCOS VINNÍCIUS ALVES DOS SANTOS 

MARCUS ANTÔNIO ESTEVAM 

MARIA ALICE CAETANO DA SILVA SANTOS

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

MARIA DO CARMO PONTES GUIMARÃES

MARIA DO SOCORRO CRUXEN MARRA

MARIA GORETE BEZERRA DA ROCHA 

MARIA KATYA FIGUEIREDO

MARIA LIBANA BEZERRA

MARIA TELMA LEANDRO GOMES

MARÍLIA MOREDA NEVES 

MARLA NEVES 

MARLENE MARINA 

MATHEUS GOMES DA SILVA

MIGUELINA PEREIRA PINHEIRO

MOISÉS BRITO DOS SANTOS

MUNIR ABOU SAID 

MURILO DE AQUINO TERRA

MYLENA MITSUYO VENÂNCIO YWATA

NAIARA LOURENÇO 

NATHAN RODRIGUES BARBOSA

NAYLA CUNHA GOMES

NAZARÉ M. MOREIRA DE ALBUQUERQUE

NÚBIA DE SOUSA QUINTAS 

ORIANA ROMERO 

PATRÍCIA CALAZANS OLIVEIRA

PATRÍCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

PATRÍCIA MAGNA DE ARAÚJO

PAULO PINAGÉ

PAULO ROBERTO MELO

PAULO RODRIGUES ALVES

PAULO VINICIUS PEREIRA

PRISCILA RINCON AMARAL

QUELEN JAQUELINE RODRIGUES

RAFAEL CAMARGO CIMINELLI 

RAFAEL DE MELO ALVES 

RAFAEL HENRIQUE

RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

RAMIRO BARP

RAPHAEL AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

RAYNIERE VICTOR DE OLIVEIRA SOUSA

RENATO SILVA ARAÚJO

RICARDO HENRIQUE BENTO DE SOUZA DE BARROS MOREIRA

RIVALINO MOREIRA DE SOUSA 

ROBERTA LOPES BATISTA DO CARMO

RODOLFO DE OLIVEIRA DA SILVA AMALFI COSTA

RODRIGO TORRES PONTES

ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS

ROMÁN DARIO CUATTRIN

ROSANA DE MEDEIROS COSTA RIBEIRO 

ROSANE MARIA BARDEN PORTO DA SILVA

ROSÂNGELA P. SILVA

ROSE RAMOS

SANDRA MEIRE DO ESPIRITO SANTO SOUZA

SARAH MARTINS DE OLIVEIRA

SEBASTIÃO RODRIGUES QUEIROZ 

SEVULO JOSÉ FILHO

SILVANA REGINA FRANÇA MARQUES 

SILVESTRE ARAÚJO

SIMONE NUNES DE SANTANA

SOLANGE ALVES DE SOUZA CASEMIRO DA SILVA

SÔNIA REGINA SIVIRINO MARINHO

SÔNIA V. RIOS

SOPHIA DE BERDINNE ALMEIDA SÉRGIO

SUELMA BRAZ DE BARROS

TAINÁ MATOS FERNANDES

TÂNIA COELHO

TATIANA VALVERDE FRAGA

TERESA FERREIRA DIAS 

TERESINHA MARIA RIBEIRO DE MOURA

TIAGO BRAGA PEREIRA

UELITON CALDEIRA DE MELLO

VALDEMIR FELIPE DE SOUZA

VALDIVINO EUGÊNIO DOS SANTOS 

VALQUIRIA SOUZA TEIXEIRA DE ANDRADE 

VANDA GOMES MARQUES

VANDA LUCIA SILVA DAMACENO NEGRÃO

VERA LUCIA NASCIMENTO CARVALHO DE LUCENA 

VIVIANE EVANGELISTA ARAÚJO SIQUEIRA

WAGNER ALEXANDRE MAURÍCIO

WILCA DE ABREU GURGEL

WILDILÉIA DA FONSECA MAIA RÊGO

WILLAME MAGALHÃES LOPES 

WILLIAN GONÇALVES FARIA

WILLY DA SILVA ROCHA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estes profissionais que fazem a diferença na vida da população. Parabenizamos todos os síndicos do Distrito Federal, representados, com louvor, pelas pessoas elencadas acima.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da comunidade do Distrito Federal.

Existem mais de 1.500 síndicos no Distrito Federal, tanto de condomínios horizontais, quanto de prédios residenciais. Diante dos serviços que prestam à comunidade e à sociedade como um todo, faz-se necessário homenageá-los. Esses cidadãos não somente cuidam dos interesses de seus condóminos, mas também os representam nas suas reivindicações junto aos órgãos legalmente constituídos.

Esta Moção é um reconhecimento público pelo trabalho desenvolvido por essas lideranças, que têm contribuído de maneira especial para o bom funcionamento e desenvolvimento dos condomínios.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas esses profissionais em prol da população do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em        de                   de 2021.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

PARECER Nº , DE 2021 - cdesctmat

Projeto de Lei 2202/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado João Cardoso 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei (PL) nº 2.202, de 2021, que visa a estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de equipamento de calibragem de pneus, em plenas condições de uso, em todos os postos de combustíveis do Distrito Federal.

Acrescenta, o articulado, que o serviço de calibragem será realizado de forma gratuita, em período integral, facultando ao próprio usuário o seu devido manejo e utilização, e que o calibrador deverá estar em plena condição de uso autônomo, inclusive, com as normas da calibração de instrumentos e equipamentos junto ao IMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, da Rede Brasileira de Calibração – RBC. 

Nos termos do art. 2° do PL, o descumprimento da norma sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a dez mil reais pelo equipamento não instalado. 

Seguem as cláusulas de vigência e de regulamentação.

O autor, em sua justificação, afirma que seu projeto de lei visa a garantir maior segurança ao condutor, uma vez que a correta calibragem dos pneus melhora o desempenho do veículo, proporciona maior estabilidade, eleva a vida útil dos pneumáticos e reduz o consumo de combustível.

A proposição distribuída a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, inciso g, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, analisar as proposições referentes a produção, consumo e comércio. 

A proposta, conforme relatamos, tem por objetivo fazer com que todos os postos de abastecimento do Distrito Federal ofereçam calibradores de pneus devidamente regulados, para uso de seus clientes. O propósito da medida é garantir maior segurança no trânsito, além de reduzir, indiretamente, a poluição do ar, com redução do consumo de combustíveis - pneus descalibrados aumentam em até 10% o consumo de combustível pelos veículos, ocasionando um incremento desnecessário na emissão de gases derivados da queima de combustíveis fósseis. 

Além disso, como bem salientou o autor do PL, a correta calibragem dos pneumáticos aumenta sua vida útil em até 30%, o que pode resultar em menor descarte de pneus usados. 

Destaque-se que o autor se preocupa, também, com as condições dos calibradores disponibilizados nos postos de abastecimento, pois um condutor pode estar trafegando com pneus acima ou abaixo da pressão correta, sem saber disso. Apesar de ser um serviço gratuito, deve ser prestado com qualidade e respeito ao consumidor. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.202, de 2021, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, ____ de dezembro de 2021. 

DEPUTADO Robério negreiros

Relator

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1371/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 06 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2021 - CSEG 

Projeto de Lei 1813/2021

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA  sobre o PROJETO DE LEI nº 1813 de 2021 que Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano.

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR(A): Deputado Reginaldo Sardinha

Submete-se à análise desta Comissão de Segurança (CSEG) o Projeto de Lei epigrafado, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano. 

A presente Proposição tem Três artigos. O artigo 1° deixa instituído e incluído no calendário oficial do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de viaturas. Enquanto os demais tratam de vigência e das disposições revogatórias. 

Em sua justificação, o ilustre autor relembra que a há 16 anos foi regulamentada a profissão de operador de viaturas. Os condutores e operadores são indispensáveis às atividades corporativas militares. Em essência, esse profissional é o único militar que atua em todos os instantes da atividade. Sua responsabilidade de conduzir em segurança, os militares e equipamentos desde o acionamento do socorro até o instante em que a viatura é estacionada.

Segundo o autor, o serviço realizado requer conhecimentos específicos, que demandam dedicação e comprometimento com a corporação. Ao criar uma data, valoriza-se a celebração das nobres missões, estimulando a continuidade dos relevantes serviços prestados às corporações e à sociedade do Distrito Federal.

No tempo regimental o projeto de lei não recebeu emenda nesta comissão.

É o relatório.

 I – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Segurança, nos termos do artigo 69-A, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da matéria ser afeta a questões relacionadas à segurança pública.

Conforme exposto pelo autor, o Projeto de Lei sob análise pretende incluir no calendário oficial do Distrito Federal o dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser celebrado no dia de 11 de novembro de cada ano.

Destarte, considerando que a proposição atende ao interesse público e aos preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, mostra-se necessária e oportuna que esta Casa de Leis reconheça essa iniciativa, a qual traz maior visibilidade a categoria, valorizando esses profissionais perante seus pares e a sociedade.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Segurança, SOMOS pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1813/2021. 

É o voto.

Sala das Comissões, em ..... 

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “e”, “i”, “j”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “b” e “c”) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

À CAS, CDDHCEDP, CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.406/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.409/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.406/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.405/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.405/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 06/12/2021.

Brasília-DF, 06 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 06/12/2021.

Brasília-DF, 06 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha )

Manifesta Votos de Louvor aos empreendedores e empreendedoras pelo esforço, dedicação, trabalho e investimento destinados a população do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para incentivar as tradições culturais e apresentar votos de louvor em ¨Homenagem aos  Empreendedores e Empreendedoras¨ descritos abaixo pelo esforço, dedicação, trabalho e investimento destinados a população do Distrito Federal

Justificativa

O presente Requerimento tem por finalidade reconhecer o importante papel desempenhado pelos empreendedores do Distrito Federal, para a economia da Capital.

O próprio significado da palavra “empreender – decidir realizar (tarefa difícil e trabalhosa); tentar” já adianta o difícil caminho a ser traçado por donos de empresas.

Com baixo ou nenhum investimento inicial, a venda direta oferece benefícios como a flexibilidade de horários, ganhos de acordo com o trabalho realizado e autonomia no desenvolvimento da carreira.

Formado por empresas renomadas que comercializam produtos de vários segmentos como alimentos, suplementos, vestuário, eletroeletrônicos, acessórios, livros, brinquedos, entre outros, o setor de vendas diretas tem se mostrado um caminho para superar a crise, no Distrito Federal.

Nesse sentido, por se tratar de matéria de interesse social e econômico, e a fim de homenagear o trabalho desempenhado pelo empreendedorismo, conclamo aos nobres pares a aprovação do presente Requerimento de Moçao.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei 1720/2021/<Informe o ano da proposição> 

Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados ao controle e fiscalização de contratos que envolvam alocação de mão-de-obra exclusiva.

AUTOR(A): Deputado Iolando - Gab 21

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.720, de 2021, de autoria do Deputado Iolando Almeida que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados ao controle e fiscalização de contrato que envolvam alocação de mão-de-obra exclusiva”.

Na apreciação do art. 1º, a proposta legislativa estabelece a obrigatoriedade para a observância das normas contidas nesta proposta.

O artigo 2º dispõe sobre normas destinadas a viabilizar a fiscalização e a prevenção de passivos trabalhistas oriundas dos contratos administrativos realizados.

O artigo 3º trata dos requisitos para designação do gestor dos contratos administrativos a serem executados.

Os artigos 4º ao 7º estabelecem o fluxo de fiscalização dos contratos e da utilização de regime especial de fiscalização por amostragem.

Já os artigos 8º ao 16 tratam das disposições gerais para aplicabilidade da futura Lei.

Na justificativa do Projeto de Lei, o autor esclarece que faz-se necessário aperfeiçoar a legislação do Distrito Federal com intuito de viabilizar a fiscalização efetiva e assegurar uma prevenção de passivos oriundos de contratos de trabalho, como forma a evitar perda de direitos para os trabalhadores terceirizados.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 1.720, de 2021, acreditamos que o objetivo desta proposta legislativa é auxiliar e orientar os gestores de contratos administrativos nos procedimentos de boa gestão e fiscalização dos serviços prestados por terceirizados contratados por pessoas jurídicas para prestarem serviços junto a Administração Pública do Distrito Federal.

Vale salientar que a presente proposta traz um aprimoramento das boas práticas na gestão administrativa de serviços prestados por profissionais terceirizados no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.

Podemos destacar que na elaboração desta proposta legislativa houve uma preocupação do autor na observância da legislação federal e das orientações dos tribunais de contas sobre o tema.

Sabemos que as atividades de gestão e fiscalização na execução de contratos administrativos pelo Poder Público representa um conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados em prol do interesse da sociedade.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.720, de 2021, de autoria do Deputado Iolando Almeida, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

DEPUTADO João cardoso

Relator